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Multas e recursos

Indicação de condutor: como funciona e por que tem prazo

A multa chegou no nome do proprietário, mas outra pessoa estava dirigindo. Entenda o que é a indicação de condutor, quando fazer e por que o prazo da notificação importa.

Conteúdo informativo, atualizado em . Regras e prazos mudam conforme o órgão, e esta página não substitui a análise do seu caso.

Indicação de condutor é o ato de informar ao órgão de trânsito quem estava dirigindo o veículo no momento da infração, quando não era o proprietário. Ela tem prazo, contado a partir da notificação, e é feita pelo canal que o próprio órgão indica. Esta página explica como funciona, quando fazer e o que pode acontecer se o prazo passar.

O que é a indicação de condutor

A multa chega no nome do proprietário do veículo, porque é ele quem consta no registro. Mas nem sempre foi o proprietário quem dirigia: pode ter sido um familiar, um funcionário, um motorista da empresa ou alguém a quem o veículo foi emprestado.

Nesses casos, a lei permite que o proprietário indique o condutor. Com a indicação aceita, a infração e a pontuação passam a ser registradas em nome de quem de fato dirigia, conforme as regras do órgão. Quanto ao pagamento da multa, siga o que a notificação informa.

Quando indicar o condutor

A indicação costuma ser necessária em situações como estas:

  • Você é o proprietário, mas outra pessoa dirigia quando a infração foi registrada.
  • O veículo é de uma empresa e estava com um motorista ou um funcionário.
  • O veículo estava emprestado ou alugado a terceiro.

Como funciona, passo a passo

  1. Leia a notificação de autuação. Ela informa o prazo e o canal para a indicação.
  2. Reúna os dados do condutor. Em geral, são os dados pessoais e os da habilitação (CNH) de quem dirigia.
  3. Confirme a indicação com o condutor. Em muitos órgãos, é preciso que ele assine ou confirme a indicação, conforme o formato do órgão.
  4. Faça a indicação dentro do prazo, pelo canal informado na notificação.
  5. Acompanhe o resultado, para ter certeza de que a indicação foi aceita.

O que pode acontecer se o prazo passar

Se ninguém for indicado dentro do prazo, a responsabilidade pela infração tende a recair sobre o principal condutor, quando ele estiver cadastrado, ou, na falta dele, sobre o proprietário do veículo.

É por isso que o prazo importa: depois dele, quem não dirigia pode acabar assumindo a infração e a pontuação. O prazo exato vem na notificação.

Cuidados importantes

  • Indique apenas quem realmente dirigia. Indicar uma pessoa que não conduzia o veículo pode ter consequências legais para quem faz a indicação.
  • Indicar não é recorrer. A indicação diz quem dirigia. Contestar a infração em si é outro caminho, com fases próprias. Veja na página sobre recurso de multa.
  • Empresas com vários veículos precisam controlar quem usa cada veículo. Veja a página sobre multas de frota.

Como a equipe ajuda na indicação de condutor

  1. Você envia a notificação pelo WhatsApp, em foto legível.
  2. A equipe confere o prazo e o canal que constam nela.
  3. A equipe explica o que reunir e como confirmar a indicação com o condutor.
  4. O orçamento é passado por escrito pelo WhatsApp antes de qualquer cobrança.
  5. Você é avisado a cada etapa.

A decisão final é do órgão de trânsito, e por isso não prometemos resultado.

A indicação do condutor infrator é tratada no artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), que também define a quem recai a responsabilidade pela infração quando não há indicação. Os formulários, os canais e os prazos de cada órgão constam na própria notificação.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para indicar o condutor?

O prazo é contado a partir da notificação de autuação e vem escrito nela, junto com o canal para fazer a indicação. Por isso, leia a notificação assim que ela chegar e, em caso de dúvida, envie para análise.

Ainda posso indicar o condutor depois que o prazo passou?

Depende da etapa do processo e do que consta na notificação. Envie a notificação para a equipe conferir em que fase o seu caso está antes de tomar qualquer decisão.

Quem pode ser indicado como condutor?

Deve ser indicada a pessoa que realmente dirigia o veículo no momento da infração. O órgão confere os dados da habilitação informados na indicação.

Indicar o condutor cancela a multa?

Não. A indicação define a quem a infração e a pontuação são atribuídas, mas não é um pedido para cancelar a infração. Contestar o auto é outro caminho, explicado na página sobre recurso de multa.

O que acontece se eu não indicar ninguém?

Se ninguém for indicado no prazo, a responsabilidade pela infração tende a recair sobre o principal condutor, quando ele estiver cadastrado, ou, na falta dele, sobre o proprietário do veículo.

Minha empresa tem vários veículos. Como fazer?

Para frotas, o desafio é fazer a indicação certa de cada notificação dentro do prazo de cada uma. A equipe organiza esse fluxo, como explicado na página sobre multas de frota.

Quanto custa?

Depende do caso. Você recebe o orçamento por escrito pelo WhatsApp antes de qualquer cobrança e só segue se concordar.

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