Se você trabalha dirigindo, a sua CNH é a sua renda. Existe uma informação, registrada na própria habilitação, que muda o limite de pontos antes de a suspensão chegar. É o EAR, sigla de exerce atividade remunerada. Muita gente que vive do volante nunca ouviu falar dele.
Esta página explica o que é, o que muda e como a Contra Detran cuida da inclusão para você.
O que é o EAR
O Código de Trânsito prevê que o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo tenha essa informação incluída na CNH. Na prática, a sigla EAR aparece no campo Observações do documento.
Serve para quem tira o sustento do volante, como motoristas de aplicativo, taxistas, caminhoneiros, motoristas de van e de ônibus e entregadores.
O que o EAR muda nos pontos
Sem o EAR, a suspensão da CNH por pontos vem em 12 meses em três situações: aos 40 pontos (sem infração gravíssima), aos 30 (com uma gravíssima) ou aos 20 (com duas ou mais).
Com o EAR, o limite é um só: 40 pontos, qualquer que seja a natureza das infrações. Quem tem o EAR também pode fazer o curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos em 12 meses, uma vez a cada 12 meses, e os pontos são eliminados quando o curso é concluído.
Para ver a regra completa, leia o artigo EAR na CNH: o que é e como ajuda com os pontos.
O que o EAR não muda
- Infrações que já preveem suspensão própria, como a recusa ao bafômetro, seguem valendo.
- Dirigir com a CNH suspensa continua sendo infração gravíssima e pode levar à cassação.
- Multas e pontos já lançados continuam na CNH.
Quem está com uma notificação de suspensão em mãos deve ver a página de suspensão da CNH e nos chamar com a notificação.
O que pode ser exigido
O exame de aptidão física e mental de quem exerce atividade remunerada ao veículo inclui a avaliação psicológica. Para as categorias C, D e E, há também o exame toxicológico. A equipe confere com você o que se aplica antes de qualquer pagamento.
Como a equipe ajuda
- Você nos chama no WhatsApp e conta que trabalha dirigindo.
- A equipe confere a sua situação, diz o que será pedido e informa a previsão.
- Você recebe o orçamento por escrito, com as taxas do órgão separadas do serviço, antes de qualquer cobrança.
- Se você concordar, a equipe cuida do trâmite e avisa você a cada etapa.
O que for presencial por exigência do órgão, a equipe avisa antes. O atendimento é online em todo o estado de São Paulo.
Base legal
O registro da atividade remunerada na CNH e a avaliação psicológica estão no art. 147, §§ 3º e 5º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). A regra de pontos, o curso preventivo e a eliminação dos pontos estão no art. 261, §§ 5º a 7º. O exame toxicológico das categorias C, D e E está no art. 148-A. Procedimentos e prazos de cada estado constam nas normas do órgão de trânsito local.
