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Inclusão do EAR na CNH: quem trabalha dirigindo e o que muda

O EAR registra na CNH que você trabalha dirigindo e muda o limite de pontos para a suspensão. Entenda o que muda e como a equipe cuida da inclusão.

Conteúdo informativo, atualizado em . Regras e prazos mudam conforme o órgão, e esta página não substitui a análise do seu caso.

Se você trabalha dirigindo, a sua CNH é a sua renda. Existe uma informação, registrada na própria habilitação, que muda o limite de pontos antes de a suspensão chegar. É o EAR, sigla de exerce atividade remunerada. Muita gente que vive do volante nunca ouviu falar dele.

Esta página explica o que é, o que muda e como a Contra Detran cuida da inclusão para você.

O que é o EAR

O Código de Trânsito prevê que o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo tenha essa informação incluída na CNH. Na prática, a sigla EAR aparece no campo Observações do documento.

Serve para quem tira o sustento do volante, como motoristas de aplicativo, taxistas, caminhoneiros, motoristas de van e de ônibus e entregadores.

O que o EAR muda nos pontos

Sem o EAR, a suspensão da CNH por pontos vem em 12 meses em três situações: aos 40 pontos (sem infração gravíssima), aos 30 (com uma gravíssima) ou aos 20 (com duas ou mais).

Com o EAR, o limite é um só: 40 pontos, qualquer que seja a natureza das infrações. Quem tem o EAR também pode fazer o curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos em 12 meses, uma vez a cada 12 meses, e os pontos são eliminados quando o curso é concluído.

Para ver a regra completa, leia o artigo EAR na CNH: o que é e como ajuda com os pontos.

O que o EAR não muda

  • Infrações que já preveem suspensão própria, como a recusa ao bafômetro, seguem valendo.
  • Dirigir com a CNH suspensa continua sendo infração gravíssima e pode levar à cassação.
  • Multas e pontos já lançados continuam na CNH.

Quem está com uma notificação de suspensão em mãos deve ver a página de suspensão da CNH e nos chamar com a notificação.

O que pode ser exigido

O exame de aptidão física e mental de quem exerce atividade remunerada ao veículo inclui a avaliação psicológica. Para as categorias C, D e E, há também o exame toxicológico. A equipe confere com você o que se aplica antes de qualquer pagamento.

Como a equipe ajuda

  1. Você nos chama no WhatsApp e conta que trabalha dirigindo.
  2. A equipe confere a sua situação, diz o que será pedido e informa a previsão.
  3. Você recebe o orçamento por escrito, com as taxas do órgão separadas do serviço, antes de qualquer cobrança.
  4. Se você concordar, a equipe cuida do trâmite e avisa você a cada etapa.

O que for presencial por exigência do órgão, a equipe avisa antes. O atendimento é online em todo o estado de São Paulo.

O registro da atividade remunerada na CNH e a avaliação psicológica estão no art. 147, §§ 3º e 5º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). A regra de pontos, o curso preventivo e a eliminação dos pontos estão no art. 261, §§ 5º a 7º. O exame toxicológico das categorias C, D e E está no art. 148-A. Procedimentos e prazos de cada estado constam nas normas do órgão de trânsito local.

Perguntas frequentes

O que é o EAR na CNH?

É a sigla de "exerce atividade remunerada". É uma informação incluída na CNH de quem trabalha dirigindo, no campo Observações.

O EAR muda a regra de pontos?

Muda o limite para a suspensão. Para quem tem o EAR, a suspensão por pontos vem aos 40 pontos, qualquer que seja a infração. Sem o EAR, o limite pode ser de 20 ou 30 pontos, conforme haja infrações gravíssimas na conta.

O EAR apaga multas ou pontos?

Não. As multas e os pontos já lançados continuam. O EAR altera o limite a partir do qual a suspensão por pontos vem.

Existe algum curso ligado ao EAR?

Quem tem o EAR pode fazer o curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos em 12 meses, uma vez a cada 12 meses. Concluído o curso, os pontos são eliminados para as contas seguintes.

Incluir o EAR traz alguma exigência?

O exame de aptidão física e mental de quem exerce atividade remunerada ao veículo inclui a avaliação psicológica. Nas categorias C, D e E, há ainda o exame toxicológico. A equipe confere o que se aplica ao seu caso antes de qualquer decisão.

Quanto custa e quanto tempo leva?

Depende do seu caso. A equipe informa a previsão antes de começar, e você recebe o orçamento por escrito pelo WhatsApp, com as taxas do órgão separadas do serviço, antes de qualquer cobrança.

Atendem em todo o estado de São Paulo?

Sim, o atendimento é online em todo o estado de São Paulo. Cada serviço segue as regras do órgão de trânsito de São Paulo.

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